Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — VUNESP 2016

Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
Código
vu019120
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Poá - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a afirmação correta.
  1. AO servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou sentença judicial transitada em julgado.
  2. BExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, caso não seja possível o aproveitamento do servidor público estável, ele poderá ser exonerado.
  3. CO Presidente, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais são remunerados exclusivamente por subsídio, permitido o acréscimo excepcional de adicionais, sendo, porém, vedada a inclusão de gratificações e abonos.
  4. DEm relação aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário e o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
  5. EO servidor público que alcançar os requisitos para aposentaria voluntária, mas optar por continuar em atividade, receberá abono de permanência equivalente a um terço de seus proventos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Em relação aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário e o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Link permanente: /questoes/vu019120