Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalHabeas Corpus
- Código
- vu019122
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Poá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A empresa X é autuada por suposta infração administrativa. Ao consultar os autos do processo administrativo para elaboração de seu recurso, constata a existência de outro processo relacionado ao seu ao qual lhe é negado acesso, sob o fundamento de que está sob sigilo. Porém, toda a base fática que deu causa à autuação administrativa da empresa X consta desse processo “sigiloso”. Visando ter acesso a esse processo administrativo anterior, o remédio constitucional adequado a ser utilizado pela empresa X é
- Ao habeas data.
- Bo habeas corpus.
- Co mandado de segurança.
- Do mandado de injunção.
- Ea ação popular.