Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu019123
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Poá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial, poderá
- Aautorizar a declaração de guerra e conceder anistia.
- Bdesmembrar áreas de Territórios ou Estados e autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
- Capreciar os atos de concessão e renovação de concessões de rádios e televisão e dispor sobre planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento.
- Dautorizar referendo, convocar plebiscito e resolver definitivamente sobre tratados e acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Eautorizar o estado de sítio e fixar ou modificar o efetivo das Forças Armadas.