Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2016
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu019191
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Marília - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. Conforme as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, constitui matéria de projeto de decreto legislativo
- Aa destituição dos membros da Mesa da Câmara.
- Bos assuntos de economia geral da Câmara.
- Ca aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
- Da organização, criação e extinção dos cargos de serviços da Câmara.
- Ea fixação e aumento de remuneração, extinção ou concessão de vantagens.