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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marília (São Paulo) — VUNESP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Marília (São Paulo)
Código
vu019193
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Contador
No que tange às disposições da Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.
  1. AO dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e médio obrigatórios, com duração de quatorze anos, iniciando-se aos sete anos de idade.
  2. BO ensino oficial, no Município de Marília, será gratuito em todos os graus e atuará, prioritariamente, no ensino pré-escolar e supletivo.
  3. CAo Município de Marília compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.
  4. DPoderá ser criado um fundo de Previdência dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, com recursos públicos.
  5. EAs desapropriações de imóveis urbanos, no Município de Marília, serão feitas com prévio pagamento em títulos públicos.
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GabaritoC — Ao Município de Marília compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.

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