Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marília (São Paulo) — VUNESP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marília (São Paulo)
- Código
- vu019194
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Marília - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, votação qualificada, a aprovação ou alteração da seguinte deliberação:
- AEstatuto dos Funcionários Públicos.
- BRejeição de veto.
- CCódigo de Obras ou de Edificações.
- Dobtenção de empréstimo de banco público.
- Erealização de sessão secreta.