Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marília (São Paulo) — VUNESP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marília (São Paulo)
- Código
- vu019231
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Marília - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Marília, é correto afirmar que
- Adeverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do conhecimento do ato irresponsável praticado pelo acusado.
- Bnão será considerado o pedido de exoneração, feito pelo acusado, depois de efetivada sua citação.
- Cnão será admissível acareação de depoentes, no caso de depoimentos contraditórios.
- Da pedido da autoridade responsável, o processo poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.
- Equanto às testemunhas, que poderão ser arroladas até o número máximo de 04 (quatro) para cada parte, serão ouvidas primeiramente as arroladas pela defesa, e, em seguida, as arroladas pela Comissão.