Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Marília (São Paulo) — VUNESP 2016
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Marília (São Paulo)
- Código
- vu019233
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Marília - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que
- Aos projetos de resolução disporão, exclusivamente, sobre matérias de interesse coletivo a ser analisado pela Câmara.
- Bos Secretários e o Procurador Geral do Município, obrigatoriamente, respondem individualmente pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
- Calém das atribuições fixadas em lei, compete aos Procuradores do Município expedir leis, decretos e regulamentos.
- Do chefe da Procuradoria Geral do Município, de livre designação pelo Presidente da Câmara Municipal, deverá ter, no mínimo, dois anos de experiência em Administração Pública.
- Eo Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para atuar em áreas determinadas da Administração Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma Administração.