Questão de Direito Penal — Lei penal no espaço — VUNESP 2016
Direito PenalLei penal no espaço
- Código
- vu019249
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Marília - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5° do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato cometido em
- Aembarcação privada brasileira atracada em portos estrangeiros.
- Bembarcação estrangeira de propriedade privada navegando no mar territorial do Brasil.
- Caeronave privada brasileira pousada em aeroportos estrangeiros, desde que o país respectivo tenha acordo de extradição com o Brasil.
- Dsede de embaixada ou unidade consular do Brasil no estrangeiro.
- Eresidência do embaixador brasileiro em país estrangeiro que faça parte do Mercosul.