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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — VUNESP 2016

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
vu019254
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada
  1. Aa qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante correção da certidão anulável, visto que referida nulidade não é alcançada pela preclusão consumativa.
  2. Baté decisão de segunda instância, mediante correção da certidão anulável, mas antes da interposição de recurso especial ou extraordinário.
  3. Caté decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
  4. Da qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante substituição da certidão nula.
  5. Eantes da sentença de julgamento a ser proferida em sede de ação anulatória de lançamento tributário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

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