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Questão de Direito Constitucional — Habeas Data — VUNESP 2016

Direito ConstitucionalHabeas Data
Código
vu019262
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em relação ao habeas data, é correta a seguinte afirmação.
  1. AO habeas data sempre pode ser concedido para conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  2. BConsidera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.
  3. CO habeas data não pode ser impetrado para que o interessado apresente explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
  4. DQuando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo e devolutivo.
  5. EO pedido de habeas data não pode ser renovado em nenhuma hipótese.
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GabaritoB — Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

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