Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2016
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu019263
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Marília - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Quanto à ação civil pública, assinale a alternativa correta.
- ANão será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
- BNão é possível condenação dos autores no pagamento de honorários advocatícios.
- CToda associação, desde que constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil, poderá ingressar com ação civil pública.
- DEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público deverá obrigatoriamente assumir a titularidade ativa.
- EA sentença na ação civil pública sempre fará coisa julgada erga omnes.