Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2016
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- vu019265
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Marília - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Quanto ao mandado de segurança, nos termos da legislação que o rege, é correta a seguinte afirmação.
- AO ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
- BA sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.
- CA autoridade coatora não tem direito de apresentar recurso, por faltar-lhe capacidade postulatória.
- DDa decisão em mandado de segurança proferida em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, quando a ordem for denegada.
- EO pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.