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Questão de Direito do Consumidor — Garantia contratual (direito básico) — VUNESP 2016

Direito do ConsumidorGarantia contratual (direito básico)
Código
vu019270
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta, com base nas disposições legais literais, expressas no Código de Defesa do Consumidor.
  1. APara os fins de práticas comerciais, serão equiparados aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas ou não às mesmas.
  2. BPara os efeitos da caracterização da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
  3. CO vendedor ambulante não pode ser considerado consumidor quando adquire ou utiliza produto como destinatário final.
  4. DO Município pode ser considerado fornecedor quando prestar serviços de saúde, gratuitamente, à população.
  5. EA garantia contratual é independente da legal e será conferida pelo fornecedor ao consumidor, mediante termo escrito ou verbal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Para os efeitos da caracterização da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

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