Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — VUNESP 2016
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- vu019272
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Marília - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Ao organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cabe
- Asolicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores e os fornecedores.
- Bdeterminar ao Ministério Público competente que adote as medidas processuais cabíveis contra infrações aos direitos dos consumidores que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.
- Cprestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, desde que hipossuficientes.
- Dinformar, conscientizar e motivar o consumidor e o fornecedor, por meio dos diferentes meios de comunicação.
- Eincentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.