Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu019291
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Marília - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão X solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da Transparência, o valor total dos salários pagos aos Vereadores Municipais, no mês de Dezembro de 2015. A solicitação é efetuada por formulário eletrônico existente no sítio eletrônico da Câmara Municipal, tendo o Cidadão X preenchido os campos referentes ao nome completo, documento de identificação, endereço e síntese do pedido, deixando em branco, todavia, o campo que demanda os “motivos determinantes da solicitação”. Considerando que a informação solicitada pelo Cidadão X já consta no “Portal da Transparência” da Câmara Municipal, a conduta correta, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011, a ser tomada pelo Serviço de Informação ao Cidadão, é
- Ainformar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
- Bindeferir o pedido de informação formulado, pois embora o acesso a informações de interesse público demande a identificação do requerente e não possa conter exigências que inviabilizem a solicitação, é indispensável o fornecimento dos motivos determinantes da solicitação.
- Cfornecer a informação solicitada, pois a disponibilidade da informação solicitada em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, não desonera o órgão ou entidade pública da obrigação do fornecimento direto, que deverá ser realizado.
- Dnotificar ao Cidadão X que ele tem o prazo de 10 (dez) dias para informar os “motivos determinantes da solicitação”, aditando o pedido original; caso o Cidadão X forneça os motivos no prazo assinalado, a Câmara Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a resposta, deferindo, ou não, o pedido.
- Einformar ao Cidadão X, preliminarmente, o valor dos serviços de busca e fornecimento de informações; caso o Cidadão X recolha o valor, deverá informar sobre a disponibilidade da informação solicitada em formato eletrônico, desobrigando-se do fornecimento direto.