Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu019292
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Marília - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A destinação do produto de arrecadação de imposto não pode ir vinculada, como regra, a nenhum órgão, fundo ou despesa. Essa é a formulação do princípio constitucional do orçamento
- Ada clareza.
- Bda especificação ou discriminação.
- Cdo equilíbrio com exatidão.
- Dda programação regionalizada.
- Eda não afetação.