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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu019295
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do mandado de segurança, previsto como remédio constitucional na Constituição Federal de 1988.
  1. ANo exercício de competência delegada, o mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade delegante.
  2. BPedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
  3. CA entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
  4. DCabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado ou passível de correição.
  5. EO mandado de segurança, em determinados casos excepcionais, substitui a ação popular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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