Questão de Direito Constitucional — Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalFase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
- Código
- vu019296
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Marília - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considere a seguinte situação hipotética. Vereador da Câmara Municipal de Marília apresenta projeto de lei que cria 100 (cem) cargos efetivos em várias áreas do Executivo Municipal. Na justificativa do projeto, afirma que a remuneração dos cargos efetivos pode ser obtida pela extinção de 20 (vinte) cargos em comissão existentes em vários órgãos da Administração. O projeto é levado a plenário e aprovado pela unanimidade dos membros do Poder Legislativo de Marília. Tendo em vista as previsões constitucionais acerca do processo legislativo, ao seguir o projeto de lei, agora na forma de autógrafo, para o Prefeito Municipal, este deve
- Avetá-lo, pois projeto de lei que altere a destinação de recursos públicos, ainda que não haja aumento de gasto, é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local.
- Bsancioná-lo, pois não há qualquer vício no processo legislativo e inexistem outras hipóteses de veto pelo Chefe do Executivo.
- Cvetá-lo, pois a extinção de cargos deve ser efetuada por meio de decreto legislativo a ser expedido pelo Prefeito Municipal.
- Dsancioná-lo, pois a iniciativa privativa para a criação de cargos, funções ou empregos públicos é dada somente ao Presidente da República.
- Evetá-lo, pois a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.