Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- vu019298
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Marília - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considere a seguinte situação hipotética. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprova emenda à Constituição Estadual que prevê que, em caso de dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, assumirá o cargo Desembargador designado pelo Tribunal de Justiça Estadual. Considerando os contornos da autonomia municipal previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a emenda à Constituição do Estado de São Paulo é
- Ainconstitucional, pois a Constituição Federal já prevê que em caso de dupla vacância deve assumir juiz do Tribunal Regional Eleitoral local, que deverá conduzir processo eleitoral de imediato.
- Bconstitucional, pois a autonomia municipal está condicionada aos limites impostos pela Constituição Estadual, já que o Estado Membro tem liberdade para dispor sobre a organização dos Municípios existentes em seu território.
- Cinconstitucional, pois o Estado, ao disciplinar tal matéria, invadiu competência exclusiva dos Municípios, ferindo-lhes a autonomia política de dispor sobre o tema na lei orgânica.
- Dconstitucional, pois a Constituição Federal prevê que a Constituição Estadual deverá dispor sobre os limites da auto-organização e do autogoverno assegurados aos Municípios.
- Einconstitucional, pois a Constituição Federal prevê expressamente que em caso de dupla vacância deverá o cargo ser assumido pelo Presidente da Câmara Municipal.