Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu019306
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Taquaritinga - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Determinado cidadão solicita ao Município uma informação, que se constatou ser parcialmente sigilosa. Nessa hipótese, a Lei Federal n° 12.527/2011 estabelece que
- Anão poderá ser autorizado acesso à informação solicitada por ser parcialmente sigilosa.
- Bpoderá ser autorizado o acesso integral à informação, sem qualquer restrição.
- Cé assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- Do postulante terá que aguardar o prazo de um ano para que o Município possa promover as medidas necessárias para resguardar a parte sigilosa da informação.
- Eo Município deverá fornecer a informação integral ao solicitante, obtendo declaração deste, que deverá manter o devido sigilo, sob as penas da lei.