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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2016

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
vu019311
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
A promulgação de uma lei, ato que, como regra geral, é praticado pelo Chefe do Poder Executivo, tem, entre outros efeitos, o de
  1. Arecusar a sanção por um motivo estritamente jurídico, a incompatibilidade da lei aprovada com a Constituição Federal.
  2. Bindicar que, até que os tribunais se pronunciem em contrário, a lei é válida, executável e obrigatória.
  3. Ctornar obrigatória a publicação do ato normativo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de crime de responsabilidade.
  4. Drecusar a sanção por um motivo de interesse público, apontando a inconveniência da lei aprovada.
  5. Econvalidar todos os vícios que eventualmente possam ter ocorrido durante a tramitação do processo legislativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — indicar que, até que os tribunais se pronunciem em contrário, a lei é válida, executável e obrigatória.

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