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Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2016

Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
Código
vu019317
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
É competência da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal de 1988,
  1. Avotar a Lei Orgânica Municipal, em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprová-la por 2/3 (dois terços) de seus membros.
  2. Bemitir parecer sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, sendo estas julgadas, posteriormente, pelo Tribunal de Contas competente.
  3. Cdisciplinar sua organização, observado o limite máximo de 10 (dez) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
  4. Dfixar o subsídio dos Vereadores para a legislatura, em sua primeira sessão legislativa, observado, nos Municípios de 50.000 (cinquenta mil) a 100.000 (cem mil) habitantes, como teto 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
  5. Eaprovar o plano diretor, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de 10 (dez mil) habitantes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — votar a Lei Orgânica Municipal, em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprová-la por 2/3 (dois terços) de seus membros.

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