Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- vu019329
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Taquaritinga - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Dentre o rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal, consta que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
- Acujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- Bcujo teor diga respeito a informações pessoais.
- Cque forem expressamente sigiladas pelos órgãos públicos, nos termos de lei federal ainda não editada.
- Dcujo conteúdo deva ser resguardado, para fins patrimoniais, por direitos autorais ou de marcas e patentes.
- Eque constem de rol taxativo de leis a serem editadas pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal, nos limites de suas competências.