Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do município de Taquaritinga (São Paulo) — VUNESP 2016
Legislação MunicipalLei Orgânica do município de Taquaritinga (São Paulo)
- Código
- vu019344
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Taquaritinga - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de entidades da administração direta e indireta, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga.
- AO controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
- BO controle interno será exercido pelos órgãos do Poder Judiciário.
- CAs contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte.
- DO Ministério Público é a parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.
- EAo final de cada mandato, o Prefeito Municipal deverá apresentar as contas das entidades públicas municipais ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, em caso de descumprimento.