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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do município de Taquaritinga (São Paulo) — VUNESP 2016

Legislação MunicipalLei Orgânica do município de Taquaritinga (São Paulo)
Código
vu019345
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga a respeito do veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que
  1. Ao veto deverá recair sobre todo o projeto, não podendo ser vetada apenas parte dele.
  2. Bo poder de veto do Prefeito é discricionário, sendo exercido por motivos de conveniência e oportunidade.
  3. Co veto poderá ser rejeitado pela Câmara pelo voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.
  4. Dse o veto for rejeitado, o Prefeito não poderá promulgar a respectiva lei.
  5. Eo Prefeito tem o prazo de trinta dias para exercer o poder de veto sobre o projeto de lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o veto poderá ser rejeitado pela Câmara pelo voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.

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