Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- vu019535
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSMI
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Previdenciário
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- AO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, nem o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
- BÉ assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
- CA lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício para servidores portadores de deficiência e que exerçam atividades de risco.
- DÉ permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência para aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição e para portadores de deficiência.
- EAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime público próprio de previdência.