Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 64 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) — VUNESP 2016
Legislação MunicipalLei Complementar n° 64 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo)
- Código
- vu019540
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSMI
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Previdenciário
O regime disciplinar constante da Lei Complementar n° 64/2002 prevê que
- Aparticipar de gerência ou administração de empresa privada de sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município não é proibido ao servidor.
- Bé proibido ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares, e, nesse último caso, se o valor dos recursos for inferior a 10 (dez) salários mínimos e o servidor não possuir antecedentes, será aplicada a mera advertência.
- Cem relação à responsabilidade civil, as reposições e indenizações ao Erário devidas serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento do servidor.
- Dse configura o abandono de cargo quando o servidor se ausentar do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem justa causa, caso em que caberá a pena de repreensão, por escrito.
- Eos secretários ou superiores hierárquicos imediatos são competentes para aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria, de disponibilidade e suspensão por mais de 30 (trinta) dias.