Questão de Legislação Estadual — Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar — VUNESP 2016
Legislação EstadualLei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar
- Código
- vu019549
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSMI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com o artigo 2o da Lei 14.653/2011, entende-se por multiportfólio
- Ao conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da SPPREVCOM.
- Ba opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares.
- Co conjunto de obrigações e direitos derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela SPPREVCOM, inexistindo solidariedade entre os planos.
- Do conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários complementares.
- Eo benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.