Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV — VUNESP 2016
Legislação EstadualLei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV
- Código
- vu019551
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSMI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar no 1.010/2007 do Estado de São Paulo, a SPPREV, no desempenho de suas atividades,
- Apoderá conceder empréstimos à União e aos Estados, mas não aos Municípios e às entidades da Administração indireta.
- Bpoderá conceder empréstimos aos Estados e aos Municípios, mas não à União e às entidades da Administração indireta.
- Cpoderá conceder empréstimos aos Municípios, mas não à União e aos Estados.
- Dnão poderá conceder empréstimos à União, aos Estados ou aos Municípios.
- Eestá impedida de conceder empréstimos, apenas, aos servidores públicos ativos e inativos.