Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2016
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu019566
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSMI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
São interesses difusos, na interpretação literal do art. 1o da Lei da Ação Civil Pública, que podem ser defendidos em juízo, aqueles que envolvam pretensão sobre
- Atributos.
- Bcontribuições previdenciárias.
- Cfundo de garantia do tempo de serviço – FGTS.
- Dfundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados ou não.
- Ea honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.