Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2016
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- vu019567
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSMI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei no 12.846/13, também conhecida por Lei Anticorrupção,
- Aaplica-se tanto a pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.
- Bprevê responsabilização administrativa, civil e penal, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.
- Cprevê que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.
- Dprevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência que, uma vez integralmente cumprido, exime da obrigação de reparar o dano causado.
- Eequipara organização pública internacional à administração pública estrangeira.