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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — VUNESP 2016

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
vu019568
Banca
VUNESP
Órgão
IPSMI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito da Lei no 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), assinale a alternativa correta.
  1. AQuem impede ou embaraça a investigação de infração que envolve organização criminosa está sujeito a punição idêntica à de quem integra organização criminosa.
  2. BHavendo indício de que o funcionário público integra organização criminosa, o Juiz poderá determinar o afastamento cautelar do cargo, com suspensão da remuneração.
  3. CQuem exerce o comando da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente nenhum ato de execução, está sujeito a punição idêntica à de quem apenas integra organização criminosa.
  4. DA infiltração policial, a ação controlada e a captação ambiental são meios de prova permitidos apenas na fase investigativa.
  5. EA colaboração premiada é admitida apenas até a sentença.
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GabaritoA — Quem impede ou embaraça a investigação de infração que envolve organização criminosa está sujeito a punição idêntica à de quem integra organização criminosa.

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