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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2016

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
vu019569
Banca
VUNESP
Órgão
IPSMI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito do crime previsto no artigo 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura), é correto afirmar que
  1. Aa condenação definitiva leva à perda do cargo, função pública ou mandato, tratando-se de efeito imediato da condenação.
  2. Bpode ser praticado por qualquer funcionário público.
  3. Cprevê a modalidade culposa.
  4. Dhá previsão de elemento de tipo temporal, perfazendo-se a figura penal apenas se a conduta incriminada realizar-se nos dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura.
  5. Etem por bem jurídico assegurar a veracidade nos pleitos dos poderes executivo, legislativo e judiciário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — há previsão de elemento de tipo temporal, perfazendo-se a figura penal apenas se a conduta incriminada realizar-se nos dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura.

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