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Questão de Direito Penal — Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública — VUNESP 2016

Direito PenalNoções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Código
vu019571
Banca
VUNESP
Órgão
IPSMI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
  1. Ao crime de sonegação de contribuição previdenciária é de competência da Justiça Estadual.
  2. Bimportar mercadoria, sem o pagamento do imposto devido pela entrada, caracteriza o crime de contrabando, de competência da Justiça Federal.
  3. Co tipo penal de abandono da função pública (artigo 323 do Código Penal) é norma penal em branco e prescinde de resultado.
  4. Do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) somente se caracteriza se do não atendimento à ordem resultar prejuízo à Administração Pública.
  5. Ea subtração de valor, bem ou dinheiro, por funcionário público, valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporciona, caracteriza o crime de furto qualificado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o tipo penal de abandono da função pública (artigo 323 do Código Penal) é norma penal em branco e prescinde de resultado.

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