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Questão de Direito Tributário — Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2016

Direito TributárioMedida Cautelar Fiscal
Código
vu019576
Banca
VUNESP
Órgão
IPSMI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca da Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta.
  1. APara a concessão da medida cautelar fiscal não é essencial a prova literal da constituição do crédito tributário.
  2. BA decretação da medida cautelar fiscal não produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
  3. CO juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, desde que a Fazenda Pública apresente justificação prévia ou preste caução.
  4. DO requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
  5. EA medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
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GabaritoE — A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

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