Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- vu019596
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSMI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre o procedimento e regras que regulamentam a ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que
- Apode ser proposta por entidade sindical ou órgão de classe no âmbito estadual.
- Bapós sua propositura, é possível que o polo ativo requeira desistência, que poderá ou não ser acolhida pelo relator.
- Cnão se admitirá, pelo texto normativo, intervenção de terceiros, salvo se houver autorização por decisão irrecorrível do relator para que se manifestem órgãos ou entidades.
- Das informações, perícias e audiências a serem realizadas eventualmente nos autos da ação em referência, devem ser feitas no prazo máximo de sessenta dias contados da solicitação do relator.
- Enessas ações, indeferida a petição inicial, é possível o manejo do recurso de apelação.