Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- vu019605
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSMI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O teto do funcionalismo tem como base parâmetros distintos a depender do ente federativo e da esfera de Poder. Assim, conforme previsão constitucional,
- Ano âmbito do Poder Judiciário Estadual, o teto equivale ao subsídio mensal dos Desembargadores do TJ, limitado a 85,75% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Bno âmbito do Município, tanto na esfera legislativa como na executiva, o teto equivale ao subsídio do Prefeito.
- Cno âmbito do Poder Legislativo estadual, o teto equivale ao subsídio mensal do Governador de Estado.
- Dos tetos da Magistratura federal e estadual são idênticos, equivalendo a 85,75% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Eno âmbito do Poder Legislativo Municipal, o teto equivale ao subsídio mensal dos Vereadores.