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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2016

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
vu019607
Banca
VUNESP
Órgão
IPSMI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação aos Municípios, a Constituição Federal prevê que
  1. Aa criação, fusão, incorporação ou desmembramento de Município condiciona-se exclusivamente à consulta mediante plebiscito às populações dos Municípios envolvidos.
  2. Bé competência do Município manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio.
  3. Cas regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum podem, mediante lei complementar, ser instituídas pelos Estados.
  4. Do número de vereadores da Câmara Municipal deve ser proporcional ao número de eleitores do Município.
  5. Eo total de despesas com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
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GabaritoC — as regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum podem, mediante lei complementar, ser instituídas pelos Estados.

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