Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
- Código
- vu019609
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSMI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No processo legislativo,
- Aa iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- Ba Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- Cprorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de cento e vinte dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
- Ddecorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará veto.
- Eas leis complementares serão aprovadas por dois terços dos membros do Congresso Nacional.