Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- vu019611
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSMI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
- Ao direito à saúde é direito social, de segunda geração, garantido apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
- Ba lei não poderá restringir a publicidade de atos processuais.
- Ca lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de tortura, terrorismo, racismo e homofobia.
- Dé garantido o direito à herança, desde que respeitada a função social da propriedade.
- Eé possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticados antes ou depois da naturalização.