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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2016

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu019612
Banca
VUNESP
Órgão
IPSMI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Na realização do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, em algumas situações, é possível verificar a ocorrência do efeito represtinatório. Trata-se de efeito
  1. Adecorrente da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado, de ato normativo que tenha revogado outro ato normativo, provocando o restabelecimento de ato normativo anterior.
  2. Bque torna vinculante para todas as instâncias judiciais determinada decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
  3. Cque, independentemente de disposição expressa, restaura, de forma automática, lei anterior após a lei revogadora perder vigência.
  4. Dpor meio do qual se altera a data em que iniciará a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de determinada norma.
  5. Eresultante da não recepção de lei pela Constituição Federal de 1988.
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GabaritoA — decorrente da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado, de ato normativo que tenha revogado outro ato normativo, provocando o restabelecimento de ato normativo anterior.

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