Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — VUNESP 2016
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- vu019665
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Científico - Arquiteto e Urbanista
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.Uma cidade paulista de porte médio vem fixando suas tarifas de transporte coletivo público com base nos preços praticados na Capital e irá reorganizar seus contratos e adequá-los ao marco legal vigente. Foi feita uma auditoria que apontou a existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço e a tarifa pública cobrada do usuário, isto é, de superavit tarifário. Dentro das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo que integram a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal no 12.587/2012, determina-se que a receita decorrente desse superavit
- Aserá necessariamente abatida do valor da tarifa, para atender a exigência de repasse ao usuário.
- Breverterá para o Sistema de Mobilidade Urbana.
- Cserá recolhida ao Tesouro Municipal, para livre utilização na execução das despesas públicas.
- Dcaberá aos proprietários das empresas de transporte que prestam o serviço, dado que a operação é privada.
- Ereverterá para um fundo de compensação dos impactos ambientais causados pelo sistema.