Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2016
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu019667
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Científico - Arquiteto e Urbanista
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.Um município desenvolve Operação Urbana Consorciada e emitirá, para custear a intervenção, Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), a serem adquiridos como contrapartida de proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos. O planejamento da Operação identificou a necessidade de reassentamento de famílias de baixa renda que ocupam áreas em que se preveem obras da Operação. A utilização dos recursos de CEPACs para construção das unidades habitacionais necessárias para esse trabalho de reassentamento é, nos termos da Lei no 10.257/2001,
- Apermitida, porém a área de reassentamento deve localizar-se dentro do perímetro da Operação.
- Bpermitida, se demonstrado que o reassentamento é parte da Operação.
- Cproibida, devendo os recursos serem custeados pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
- Dproibida, devendo os recursos entrar como contrapartida do Município na Operação.
- Eproibida, em função da garantia do direito à moradia, devendo ser adotada solução que não implique remoções.