Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — VUNESP 2016
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- vu020106
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra
Segundo o artigo 197 da Constituição Federal do Brasil, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, entre outras atribuições, sobre sua
- Aregulamentação, fiscalização e controle ficando sua execução exclusivamente para terceiros.
- Bregulamentação, fiscalização e execução, sem participação de terceiros.
- Cregulamentação e fiscalização apenas, ficando o controle e a execução para terceiros e pessoa jurídicas de direito privado.
- Dexecução, que deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
- Efiscalização e execução, como atribuições restritas do Ministério da Saúde, de instituições filantrópicas e universitárias.