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Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — VUNESP 2016

Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
Código
vu020151
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Promotoria I
Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil
  1. Adeverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses.
  2. Bpoderá ser presidido pelo Delegado de Polícia.
  3. Cpoderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.
  4. Dem hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante.
  5. Eé condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.

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