Questão de Direito Processual Penal — Condições para o Exercício da Ação Penal — VUNESP 2016
Direito Processual PenalCondições para o Exercício da Ação Penal
- Código
- vu020156
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Promotoria I
Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,
- Adeterminarão a imediata instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para a cabal apuração dos fatos.
- Bremeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
- Ccientificarão as partes para que, voluntariamente, retirem os papéis dos autos, sob pena de cientificação do Ministério Público.
- Dinstaurarão procedimento judicial de investigação sob sua própria presidência para cabal apuração dos fatos.
- Eremeterão ao Delegado de Polícia as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.