Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — VUNESP 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- vu020257
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Com relação à denominação técnica de criança e adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- Aa idade não é fator determinante para qualificação do menor como criança ou adolescente, sendo necessária avaliação de condição psíquica e biológica, diante do princípio da proteção integral.
- Bnão está adstrito ao critério cronológico absoluto, pela possibilidade de aplicação de cumprimento de medida socioeducativa por maior de 18 (dezoito) anos.
- Cde acordo com o artigo 2o , será criança pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.
- Da técnica de diferenciação utilizada define criança como todo ser humano que não atingir a maioridade civil e penal ou for declarado totalmente incapaz, desde que menor de 18 anos, nos termos da legislação aplicável.
- Etem por objetivo impedir a tipificação de condutas perpetradas por pessoa menor de 12 (doze) anos como infração penal.