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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — VUNESP 2016

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
vu020258
Banca
VUNESP
Órgão
PPSA
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
No que concerne aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
  1. APodem ser partes, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a eles vinculadas.
  2. BAs causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis não se incluem na sua competência.
  3. CNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dia.
  4. DNas causas a ele submetidas, haverá reexame necessário.
  5. ENo foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.
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GabaritoB — As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis não se incluem na sua competência.

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