Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu020264
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Determinada sociedade de economia mista recebeu um pedido de acesso a informação pertinente a determinado contrato administrativo, celebrado no âmbito daquele ente. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o referido ente público
- Anão está obrigado a prestar a informação, uma vez que as sociedades de economia mista não estão obrigadas a observar a Lei de Acesso à Informação.
- Bpode negar o pedido, uma vez que o direito fundamental de acesso à informação não abrange informações relativas a contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entes públicos.
- Cpode negar o pedido caso não contenha a identificação do requerente.
- Dpode negar o pedido caso não haja os motivos determinantes da solicitação.
- Enão pode negar o acesso à informação pleiteada.